Thursday, November 16, 2006

Curiosidades do ordenamento jurídico português


É interessante verificar que se o filme publicitário, que pode ser visto no YouTube, passasse em Portugal seria a mais manifesta e evidente violação ao n.º 2 do art.º 14º do Código da Publicidade (entre outros) que jamais teríamos identificado.

Não obstante a diversa legislação derivada do Direito Comunitário, Portugal conserva ainda regras muito próprias que, por vezes, surpreendem os publicitários estrangeiros quando querem introduzir no nosso país filmes publicitários elaborados noutros países, alterando apenas o "voice-over".

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